Decisão de Fachin devolve INSS a Mendonça e mantém Master na Presidência

O que mudou

As mensagens publicadas pelo ICL atribuem a organização do encontro de março de 2025 a Cezinha de Madureira e Ciro Rocha Soares. A nota do gabinete identifica o assunto como a STP 976; o ministro não confirmou as interpretações de diálogos privados de terceiros. Em resposta reproduzida pelo ICL, Ciro Soares afirma que buscar conversas com magistrados é atividade normal da advocacia, nega irregularidade nas conversas e ressalta que Mendonça só se tornou relator do caso Master em 2026. É a posição do advogado, não conclusão judicial sobre os diálogos.

Em 20/10/2026, às 13h03, Mônica Bergamo, na Folha, noticiou ofício de Mendonça pedindo a Fachin que definisse se os processos do Master e do INSS permaneceriam na Presidência do STF ou retornariam ao seu gabinete. Segundo o relato, Mendonça afirmou estar impossibilitado de decidir enquanto os autos permanecessem acautelados na Presidência, embora continuasse recebendo petições. Naquela publicação, ainda não havia decisão informada sobre o pedido. A íntegra e a data de expedição do ofício não foram conferidas. Esse impasse processual não modifica os fatos ou valores do Iter, nem equivale a absolvição ou condenação.

Na decisão de 29/10/2026 na PET 16.704, lida na íntegra no arquivo oficial do STF, Edson Fachin determinou devolver a Mendonça os procedimentos da Operação Sem Desconto encaminhados à Presidência em setembro. Manteve excepcionalmente os da Compliance Zero na Presidência por até 90 dias contados de 12/09, com possível reavaliação antecipada e atuação limitada à conservação dos autos, regularidade da tramitação e urgências, incluindo revisão periódica de prisões preventivas. O dispositivo não substitui definitivamente a relatoria e será submetido ao Plenário.

Ao considerar o parecer da PGR sem demonstração de enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade, Fachin ressalvou que isso não elimina questões sobre deveres jurisdicionais e não decide a representação contra Mendonça, ainda sujeita ao Plenário. A decisão trata da tramitação: não absolve, não condena, não resolve os pedidos de liberdade nem os fatos e valores do Iter.

Contexto e respostas registrados nesta publicação

Em abril de 2024, o Instituto Iter contratou mútuo conversível de R$ 5,9 milhões com a Cedro e recebeu R$ 5,2 milhões. Mendonça era sócio do instituto. A ligação com Vorcaro passa por Lucas Kallas, ligado à Cedro e investidor da Biomm, que também recebeu investimento de fundo associado ao banqueiro.

O Iter informa que interrompeu novos desembolsos e iniciou devolução corrigida pela Selic em janeiro de 2026; 5,3% tinham sido pagos até setembro. Afirma que Mendonça não negociou o empréstimo nem recebeu dividendos.

Em 14 de março de 2025, Mendonça recebeu Vorcaro no Iter para tratar de precatórios. O ministro afirma ter votado contra os interesses do banco nesse tema.

Em 19/10/2026, SBT News e Migalhas noticiaram que a PGR se manifestou contra investigar Mendonça por abuso de autoridade na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero, após representação de Alexandre de Moraes. A Procuradoria considerou não demonstrado o enquadramento penal e ressaltou que os relatórios internos da PF não têm valor probatório, embora tenha apontado ressalvas sobre a neutralidade da condução. A manifestação sigilosa, relatada como enviada a Fachin em 17/10, não é absolvição nem decisão definitiva: a autorização para investigar caberia ao plenário do STF. Esse episódio não resolve nem altera os fatos e valores anteriores do Iter.

Em parecer encaminhado a Edson Fachin e noticiado pelo UOL em 19/10/2026, a PGR defendeu que, enquanto os processos do Master e do INSS permanecerem na Presidência do STF, Fachin examine as medidas urgentes e eventuais recursos pendentes sejam submetidos ao plenário. A manifestação respondeu à indefinição apontada por Mendonça, mas não transferiu definitivamente a relatoria, não decidiu os pedidos de soltura e não resolveu o mérito das investigações.

Valores e natureza dos registros

R$ 5,2 mi · Valor recebido pelo Iter da Cedro · Investimento / operação

R$ 5,9 mi · Total previsto no mútuo conversível · Valor contratual

Alcance da relação descrita

O mútuo foi contratado entre Cedro e Iter, com devolução iniciada. O instituto nega participação de Mendonça na negociação ou distribuição de dividendos; o encontro sobre precatórios foi reconhecido.