CNJ assina acordos para desenvolver sistema de precatórios

Contexto e respostas registrados nesta publicação

Em 3/11/2026, Edson Fachin, presidente do CNJ, assinou dois acordos de cooperação para desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). O comunicado do CNJ, reproduzido integralmente pelo Colégio Notarial de São Paulo em 4/11, e a cobertura do Migalhas dessa data identificam os parceiros. Um acordo prevê apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal no desenho e validação do sistema. O outro prevê integração com as plataformas da B3, da CERC e da Núclea (antiga CIP). A governança é do CNJ, com desenvolvimento e implantação em etapas.

Em 30/10, a Folha informou que examinou os textos então previstos para assinatura e situou a prioridade do acompanhamento de precatórios no contexto de irregularidades sob investigação no caso Master. O vínculo é de resposta institucional ao problema de rastreabilidade; o Master e Vorcaro não são apresentados como signatários ou beneficiários dos acordos. Esta ficha documenta a assinatura, etapa distinta da previsão registrada no mapa. O texto integral dos instrumentos não foi obtido diretamente no portal do CNJ.

Os acordos são de cooperação técnica. A proposta de resolução sobre cessões citada pelo CNJ é medida distinta, então em análise. O anúncio não atesta sistema em operação, revisão de contratos do Master, pagamento, recuperação de ativos ou decisão sobre as investigações.

Valores e natureza dos registros

Não divulgado · Nenhum repasse quantificado nas fontes consultadas · Sem valor confirmado

Alcance da relação descrita

O ato documentado é cooperação técnica de alcance geral do CNJ, sem apontamento de irregularidade na própria cooperação nas fontes consultadas. A ligação contextual com o Master é atribuída à Folha e não atribui conduta aos participantes, não define situação de investigados nem resolve o mérito do caso.