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Desdobramento da pesquisa

CNJ: Diário da Justiça divulga acórdão sobre cessão de precatórios

Por Vorcaro.org · Publicado no mapa em

Conselho Nacional de Justiça · Órgão do Judiciário • cooperação técnica em precatórios

O que mudou

A edição nº 270/2026 do Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, disponibilizada em 12/11/2026, traz o acórdão do Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000, o voto da relatora Andréa Cunha Esmeraldo e o texto aprovado em 10/11. A cópia divulgada pelo Colégio Notarial de São Paulo reproduz a edição oficial. O anexo ainda aparece como minuta, com o número e a data da resolução em branco; a divulgação do acórdão não estabelece, por si, a data de entrada em vigor da norma. O art. 67 do anexo prevê vigência 30 dias após a publicação da resolução.

O art. 64 prevê que a forma e os efeitos de cessões anteriores sejam avaliados segundo as regras da época da contratação, sem afastar o controle judicial nem as condições de transição. Pelo art. 65, o registro e a homologação exclusivamente pela central dependem de data fixada por ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após a implantação da central ou de solução transitória compatível e a autorização de pelo menos uma registradora. A publicação não comprova que o sistema esteja operando nem se pronuncia sobre cessões específicas do Banco Master.

Contexto e respostas registrados nesta publicação

Em 3/11/2026, Edson Fachin, presidente do CNJ, assinou dois acordos de cooperação para desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). O comunicado do CNJ, reproduzido integralmente pelo Colégio Notarial de São Paulo em 4/11, e a cobertura do Migalhas dessa data identificam os parceiros. Um acordo prevê apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal no desenho e validação do sistema. O outro prevê integração com as plataformas da B3, da CERC e da Núclea (antiga CIP). A governança é do CNJ, com desenvolvimento e implantação em etapas.

Em 30/10, a Folha informou que examinou os textos então previstos para assinatura e situou a prioridade do acompanhamento de precatórios no contexto de irregularidades sob investigação no caso Master. O vínculo é de resposta institucional ao problema de rastreabilidade; o Master e Vorcaro não são apresentados como signatários ou beneficiários dos acordos. Esta ficha documenta a assinatura, etapa distinta da previsão registrada no mapa. O texto integral dos instrumentos não foi obtido diretamente no portal do CNJ.

Os acordos são de cooperação técnica. A proposta de resolução sobre cessões citada pelo CNJ é medida distinta, então em análise. O anúncio não atesta sistema em operação, revisão de contratos do Master, pagamento, recuperação de ativos ou decisão sobre as investigações.

Em 10/11/2026, às 11h23, Alexandre Novais Garcia, no UOL, informou que o CNJ aprovou por unanimidade proposta com parâmetros gerais para cessão e venda de créditos de precatórios. O veículo relaciona a padronização às irregularidades investigadas no caso Master. Trata-se de avanço da proposta de resolução, distinto dos acordos de cooperação assinados em 3/11 já registrados nesta ficha.

Segundo a reportagem, o texto prevê a Central Nacional de Cessões de Precatórios, vinculada ao SisPreq, e rastreabilidade com escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central, notificação ao devedor e homologação judicial. A relatora Andréia Esmeraldo destacou a cooperação com o Banco Central. O UOL informa vigência 30 dias após publicação oficial e transição para implantação; registra questionamentos do representante da OAB, Felipe Sarmento, sobre prazos de homologação, rito recursal e honorários. A íntegra final e a publicação oficial não foram obtidas nesta checagem: não se afirma que a norma já vigore ou que a central esteja operando. A aprovação não comprova revisão de operações específicas do Master, recuperação de valores ou responsabilização dos envolvidos.

Em 11/11/2026, com atualização às 8h43, o Migalhas detalhou medidas da resolução aprovada em 10/11 (Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000). Segundo a reportagem, a escritura deverá discriminar o valor atualizado do crédito, o preço, o deságio, os custos e o valor líquido para o vendedor. Tabeliães deverão adotar cautelas adicionais para pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado. O texto prevê remuneração fixa e informada de antemão para intermediários e restringe o reconhecimento de cessões ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito, inclusive integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional.

O Conselho Federal da OAB informou em 10/11, às 17h34, ter atuado para ajustar a redação do art. 64 a fim de preservar a eficácia de cessões anteriores; informou também que aguardava a redação final para avaliação técnica. O Migalhas registra que a vigência está prevista para 30 dias após publicação e que a obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central depende de ato conjunto do CNJ e do Banco Central. A íntegra consolidada e a publicação no DJe não foram localizadas nesta checagem. As medidas têm alcance geral e não certificam a validade de cessões específicas do Master.

Valores e natureza dos registros

Não divulgado · Nenhum repasse quantificado nas fontes consultadas · Sem valor confirmado

Alcance da relação descrita

O ato documentado é cooperação técnica de alcance geral do CNJ, sem apontamento de irregularidade na própria cooperação nas fontes consultadas. A ligação contextual com o Master é atribuída à Folha e não atribui conduta aos participantes, não define situação de investigados nem resolve o mérito do caso. A aprovação normativa noticiada pelo UOL em 10/11 tem alcance geral e não constitui decisão sobre a regularidade de operações do Master ou seus participantes. A íntegra final e a publicação oficial não foram obtidas; vigência e implantação não são presumidas. As proteções ao credor e o regime de transição divulgados dizem respeito à norma geral; a cobertura e a nota da OAB não substituem a publicação oficial nem atestam eficácia de cessões concretas. A edição 270 do DJe registra a divulgação do acórdão e do anexo aprovado; o texto anexado está sem número e data próprios. O registro não constitui decisão sobre operações do Master ou seus participantes nem atesta vigência ou implantação.

Fontes desta publicação

  1. Comunicado do CNJ sobre a assinatura de dois acordos em 3/11, reproduzido pelo Colégio Notarial

    Conselho Nacional de Justiça, via CNB/SP · Publicação: 04 de nov. de 2026 · Consulta: 06 de nov. de 2026

  2. CNJ firma acordos para desenvolver sistema nacional de precatórios

    Migalhas / Redação · Publicação: 04 de nov. de 2026 · Consulta: 06 de nov. de 2026

  3. Folha confirma acordo então previsto e relaciona sua prioridade ao contexto do caso Master

    Folha de S.Paulo / C-Level / Isadora Albernaz · Publicação: 30 de out. de 2026 · Consulta: 06 de nov. de 2026

  4. CNJ padroniza regras para venda de precatórios após escândalo do Master

    UOL / Alexandre Novais Garcia · Publicação: 10 de nov. de 2026 · Consulta: 10 de nov. de 2026

  5. Regras aprovadas sobre transparência do deságio, intermediação e proteção do credor

    Migalhas · Publicação: 11 de nov. de 2026 · Consulta: 11 de nov. de 2026

  6. OAB relata participação no ajuste sobre cessões anteriores e aguarda redação final

    Conselho Federal da OAB · Publicação: 10 de nov. de 2026 · Consulta: 11 de nov. de 2026

  7. DJe CNJ nº 270/2026: acórdão e texto aprovado no Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000

    Diário da Justiça Eletrônico do CNJ · Publicação: 12 de nov. de 2026 · Consulta: 13 de nov. de 2026

  8. CNB/SP divulga a íntegra do acórdão do CNJ sobre cessão de precatórios

    Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo · Publicação: 12 de nov. de 2026 · Consulta: 13 de nov. de 2026

Síntese documental das fontes indicadas, produzida com apoio de IA. A data acima indica a inclusão no mapa; as datas dos fatos e das fontes são independentes. Este texto conserva o registro dessa publicação. A ficha reúne o conteúdo atual, inclusive correções e respostas posteriores. Uma relação registrada não implica irregularidade.