Lewandowski e Master: TCU arquiva representação por limite de competência

O que mudou

O Acórdão 2616/2026 da Segunda Câmara do TCU, publicado em 15 de jun. de 2026, não admitiu a representação sobre o contrato durante o exercício ministerial e determinou seu arquivamento. Faltavam elementos de ato de gestão ou efeitos sobre recursos públicos que atraíssem a competência do tribunal. O TCU encaminhou o caso à CGU e à Comissão de Ética Pública. Não se trata de absolvição criminal ou certificação geral do contrato.

Em 21 de set. de 2026, a Folha noticiou mensagens de dezembro de 2024 nas quais Vorcaro pedia a Luiz Rennó uma tarefa para Enrique Lewandowski, filho do ex-ministro, vinculada ao contrato. O escritório respondeu que prestava consultoria fiscal e tributária e tratava com o setor jurídico do banco. Ricardo havia deixado a sociedade em 17 de jan. de 2024; não respondeu à reportagem sobre esses diálogos. As mensagens não demonstram sua participação pessoal nas tratativas posteriores.

Contexto e respostas registrados nesta publicação

A Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Master, com pagamentos iniciados em novembro de 2023. O escritório prestava consultoria jurídica ao banco, segundo a manifestação de Ricardo Lewandowski.

Lewandowski deixou a sociedade em janeiro de 2024, antes de assumir o Ministério da Justiça. O contrato continuou no escritório familiar, de modo que o total pago à sociedade não corresponde integralmente a honorários pessoais do ex-ministro.

Valores e natureza dos registros

Ao menos R$ 6,1 mi · Pagamentos ao escritório · Pagamento informado

Alcance da relação descrita

A relação identificada é a prestação de consultoria jurídica por um escritório de advocacia. A saída de Lewandowski da sociedade antes de assumir o ministério separa sua atuação profissional inicial da continuidade posterior do contrato pela família. O rótulo refere-se à atuação profissional pessoal descrita, não certifica a continuidade do contrato familiar. O arquivamento no TCU limita-se à admissibilidade na competência da Corte; as mensagens posteriores dizem respeito ao filho e têm resposta do escritório, sem prova aqui de participação pessoal de Ricardo.