Governo do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto nº 50.551, assinado em 29/10/2026 pelo governador em exercício Ricardo Couto de Castro e publicado no Diário Oficial em 03/11/2026, prorrogou para a competência de novembro a suspensão cautelar dos descontos em folha dos empréstimos e cartões de crédito consignados do Banco Master S.A. (rubrica 4278) e do Benefício Credcesta, ofertado pela PKL One Participações S.A. (rubrica 4500). O Tempo Real RJ noticiou a prorrogação em 03/11 às 9h41 (Redação, com Fábio Martins). Trata-se de ato administrativo sobre consignações estaduais.

O art. 2º dá até 06/11/2026 para servidores ativos e inativos, pensionistas, ex-participantes ou beneficiários da Previ-Banerj apresentarem requerimentos sobre descontos que identifiquem como indevidos, não autorizados ou com indícios de fraude. O pedido é feito à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de vínculo. O prazo interno de encaminhamento dos processos instruídos à Subsecretaria de Gestão de Pessoas é 11/11/2026; os processos recebidos depois desse prazo interno seguem o procedimento da Resolução Sefaz nº 230/2018 (art. 3º).

O preâmbulo do decreto cita cerca de 600 requerimentos administrativos diários desde 06/10 e a necessidade de examinar os dados enviados pelo liquidante do Master. São pedidos para análise individual. O ato não quantifica contratos, fraudes comprovadas, prejuízos ou valores recuperados.

Como antecedente, Leonardo Brito, em O Dia de 05/10/2026 às 16h35 (atualizado às 16h38), descreveu a suspensão inicial para a competência de outubro e os procedimentos de apuração. Informou que a análise não se destina a rever condições econômicas do contrato sem indícios das irregularidades previstas e que descontos podem ser restabelecidos se comprovadas contratação e autorização. A suspensão do processamento em folha não deve ser apresentada como quitação, cancelamento geral de dívidas ou decisão definitiva sobre todos os contratos.

A íntegra do decreto foi conferida na página oficial do Diário de 03/11 (ato 2774526, processo SEI-150001/011073/2026). A prorrogação já constava da ficha; a fonte primária confirma seu alcance, sem instituir outra prorrogação. Não foi localizada manifestação específica posterior do Master/liquidante ou da PKL One sobre a medida. O ato não imputa ilícito individual ao governo, ao governador ou aos servidores; esta ficha não se confunde com aplicações do Rioprevidência no Master.