Instituto Nacional do Seguro Social

O acordo de cooperação técnica entre INSS e Banco Master permitiu a oferta de crédito consignado a beneficiários entre 2020 e 2025. Segundo Gilberto Waller Júnior em depoimento à CPMI de 5/02/2026, o acordo venceu em 18/09/2025 e não foi renovado; o INSS não assinou termo de compromisso em outubro. Isso não eliminou automaticamente o estoque de contratos. O relato diz respeito ao Regime Geral, não a aplicações de fundos de previdência de estados ou municípios.

Em 16/01/2026, a Agência Brasil noticiou que o INSS suspendeu os repasses ao Master após reclamações e indícios de falhas em informações obrigatórias e validação de assinaturas. A Agência Brasil e a Folha, em 23/01, reportaram cerca de R$ 2 bilhões retidos para análise; é estimativa divulgada à época, sem comprovação de prejuízo, saldo atual ou devolução. Waller relatou à CPMI cerca de 251 mil contratos sem comprovação regular, em universo distinto do recorte da CGU.

Segundo a Folha de 3/02 e a CNN Brasil de 4/02, o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal do DF, determinou em 29/01 o depósito judicial dos valores retidos enquanto durasse a retenção. A CNN informou que o juiz não suspendeu o despacho administrativo nº 254/2025 do INSS. É cautelar, sem prova de que os depósitos foram feitos, de titularidade definitiva ou de liberação. A defesa de Daniel Vorcaro disse à CNN e à Folha que o banco seguiu as normas do INSS e, à CNN, citou formalização, identificação e consentimento.

Nas recomendações nº 4 e nº 5 de 3/02/2026, o MPF no DF pediu ao INSS a habilitação, perante a liquidante, de créditos dos beneficiários relativos a contratos reconhecidos como inválidos e pediu aos responsáveis pela liquidação a reserva de valores para devolução prioritária. O documento nº 4 cita o inquérito civil 1.16.000.001168/2025-83, sobre possíveis fraudes nos consignados, e o inquérito 1.16.000.001209/2025-31, sobre a tentativa de compra do Master pelo BRB. Os procedimentos têm objetos distintos. As recomendações não constituem decisão de ressarcimento nem comprovam cumprimento.

Em 3/06, a Folha informou que o INSS havia alegado ao MPF falta de elementos para dimensionar os créditos e que não pediria habilitação em nome de terceiros por entender não ter essa competência. Em nota, o instituto disse não ter registro de acordo de reparação com MPF e DPU e afirmou que continuava a apuração. Em 30/09, a Folha relatou que a CGU identificou assinaturas posteriores ao início de vigência em 154.867 dos 165.990 contratos do Master analisados para esse indicador (93,3%); a auditoria admite possíveis erros de preenchimento em parte dos casos. O INSS disse que cobrou explicações do banco e adotou medidas para investigar ocorrências. A defesa não respondeu à reportagem de setembro; a negativa anterior permanece registrada. Não foi localizada confirmação de ressarcimento geral nem desfecho judicial nesses atos.